Impedida pela legislação eleitoral de firmar contrato em período de campanha política, direcionada a propaganda administrativa, conforme determinação do TSE, O Governo de Fátima Bezerra, usando de artimanha petista, publicou no DOE (RN), edição de 08/12/22, ato de Descentralização de Crédito do DETRAN (RN) para a Assessoria de Comunicação Social (ASSECOM), no valor de R$ 1.000.000,00, com a finalidade de renovar o contrato 02/2020, beneficiando uma Agência de Comunicação Ltda, visando a divulgação de ações educativas de trânsito.
A BURLA ELEITORAL
O Ato de Descentralização de Crédito, foi assinado em 31/10/2022, ma a vigência contratual entre a ASSECOM e a Agência, teve início em 26/10/2022, com término em 31/12/2022, o equivalente a 66 dias, o que fere de morte a Legislação Eleitoral.
PRAZO INICIAL E FINAL
02/07/2022 – Três meses antes do 1º Turno, sendo que o prazo final em caso de 2º turno – 30/10/2022