Por meio de decreto, o governador Robinson Faria (PSD) criou nesta quarta-feira (27), o Cartão de Pagamento do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. É um cartão magnético para uso intransferível e exclusivo de um servidor (portador), autorizado pelo ordenador de despesa (Secretário).
O cartão será utilizado nas seguintes situações:
– Para pagamento de despesas extraordinárias e urgentes ou despesas a serem realizadas em lugar distante do órgão pagador, desde que demonstrada a inviabilidade da sua realização pelo processo normal das despesas públicas;
– Para os casos de despesas miúdas e de pronto pagamento;
– Para despesas em caráter sigiloso ou reservado;
As despesas em caráter sigiloso para o Sistema de Segurança Pública serão executadas sob o regime especial de execução cujas regras serão definidas pela Controladoria-Geral do Estado (CONTROL), mediante proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED).
O pagamento das despesas assumidas com o uso do cartão será realizado por meio de débito automático em conta.