Governo do RN contratou sem licitação empresa com várias irregularidades no programa do restaurante popular

O Governo do Rio Grande do Norte contratou, através da Secretaria Estadual de Trabalho e Habitação (Sethas), uma empresa para o fornecimento de refeições para o programa do restaurante popular contra quem já havia uma série de irregularidades listadas por descumprimento de normas do próprio programa.

A convocação para contratação direta, sem licitação, foi feita em dezembro passado para empresas que já atuam no programa. Elas foram convidadas para dar seu preços para quatro restaurantes, situados nas seguintes cidades: Parnamirim (RN), São Paulo do Potengi (RN), Pau dos Ferros (RN) e Parelhas (RN).

A dispensa de licitação não foi ilegal e está prevista em lei. O que chama atenção foi que o histórico da empresa contratada e irregularidades ao longo da seleção foram ignorados.

Todos os quatro restaurantes foram arrematados pela Paisagem Comércio e Serviços, que fechou contratos que somam R$ 1.745.588,00 por seis meses, quando deverá, diariamente, fornecer 2.280 refeições, nas quatro unidades.

Irregularidades

Relatório produzido pela Sethas em 2019 traçou o histórico do cumprimento contratual da Paisagem Comércio e Serviços.

Segundo o documento que foi encaminhado para providências da secretaria, a empresa começou a descumprir normas em 2016 quando alterou o cardápio e ofereceu comida de qualidade inferior ao contratado em Santa Cruz, além de ter precariedade sanitária flagrante.

Apesar disso, no ano seguinte, as mesmas irregularidades foram identificadas.

Foi em 2017 que a Paisagem ampliou sua atuação para além de Santa Cruz, ganhando o direito e administrar unidades em Parnamirim, Mossoró, São Gonçalo do Amarante, Goianinha, Natal, Macaíba e Caerá-Mirim. Na análise da Sethas, à medida que a Paisagem ampliou sua atuação, cresceram os problemas.

Sucessivos processos administrativos foram abertos contra a empresa para que ele regularizasse o serviço contratado pelo estado.

Algumas das 10 irregularidades listadas em auditoria da própria Sethas:

– 13 de junho de 2018: condições sanitárias precárias, estrutura física inacabada e risco à saude – Unidade São Gonçalo do Amarante.

– 15 de junho de 2018: irregularidades no transporte do alimento, falta de nutricionista, cardápio incompleto – Touros.

– 27 de junho de 2018: terceirização do contrato por falta de cozinha industrial, algo proibido, para unidades de Natal, Ceará-Mirim, Touros, São Gonçalo do Amarante e Goianinha.

– Impedir que fiscais de Sethas realizassem inspeção em veículo que estaria transportando alimentação para o restaurante de Ceará-Mirim, em 2018.

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