Governo do RN: Aumentar para reduzir gastos

O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa Projetos de Lei que visam aumentar as receitas públicas e reduzir os gastos.

Entre eles estão a autorização para a venda de bens imóveis, criação da Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria Geral do Estado, utilização pelo Estado de parcela dos depósitos judiciais e administrativos para pagamentos de precatórios, criação do fundo de reserva de depósitos judiciais e a criação do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.

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