O Governo do Estado do Rio Grande do Norte, através da Secretaria de Educação, descumpriu o Decreto nº 28.693/19, em seu artigo 4º, ítem III, que proíbe o acréscimo no quadro de terceirizados, firmando Termo Aditivo ao Contrato nº 96/2018, junto a empresa JMT SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE MÃO DE OBRA LTDA, aumentando de 197 para 250 o quantitativo na categoria de MERENDEIRAS, o equivalente a 21,24%, para atender as necessidades das escolas da rede estadual, no valor de R$ 5.308.051,00.
