Governo do estado alegou dificuldades financeiras

Alegando que as despesas de pessoal têm aumentado em descompasso com o crescimento da arrecadação bruta e do Fundo de Participação dos Estados (FPE), gerando dificuldades financeiras significativas, o Estado do Rio Grande do Norte requereu a expedição de Alvará Judicial, para disponibilização de recursos financeiros para pagamento dos servidores públicos ativos e inativos.

O Estado destacou ainda que na data de 29 de outubro de 2014, as disponibilidades do Tesouro Estadual eram insuficientes para quitar a folha de ativos e inativos, apontando um déficit de R$ 29,60 milhões. Enfatizou a necessidade de acolhimento do pedido, tendo em vista o “inequívoco caráter alimentar da remuneração dos servidores, bem como a ausência de prejuízo para o Fundo Previdenciário e o Fundesp, ante a garantia de recomposição de suas disponibilidades”. O Estado argumentou ainda que não há previsão para uso no ano corrente dos R$ 19,99 milhões disponíveis para o Fundesp, fundo destinado a ações voltadas à capacitação de servidores públicos e melhoria das condições de trabalho.

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