Governo de Fátima Bezerra não respeita e Lei Eleitoral

Em um verdadeiro flagrante a Legislação Eleitoral vigente, conforme ato publicado no Diário Oficial de 02/07/2022, a Governadora Fátima Bezerra, através da Secretaria de Infraestrutura do Estado, autorizou a assinatura de convênio no valor de R$ 1.282.124,36, beneficiando a Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa (RN), visando a realização de pavimentação asfáltica nas Ruas: Honório Januário, Horácio Lima, Maria de Souza de Lima, Raimundo Nonato, Raimundo Rufino, Francisco Rufino, Rozeno Rutino, Júlia Lucas, Dos Paulos e trecho da Rua João Rufino.

De conformidade com a Lei nº 9.504/1997 – 02/07/2022 – Data a partir da qual são vedados aos agentes públicos, servidores ou não, a seguinte conduta tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre Candidatos nos pleitos eleitorais – Realizar a transferência voluntária de recursos do Estado a Município.

Vale salientar, que o Governo do Estado decretou Ponto Facultativo para o dia 01/07/22, em homenagem a São Pedro, o que impede a circulação de uma edição normal do Diário Oficial, ou então através de uma edição EXTRA, mas o fato não ocorreu por falta de matéria relevante para tal ato.

Pesquisando em Diários Oficiais de outros Estados da Federação, não foi encontrado qualquer publicação a respeito de convênio em 02/07/2022, o que demonstra que o Governo Petista do RN, contrariou as normas eleitorais para o pleito de 02 de outubro de 2022, fazendo politicagem com o dinheiro público.

O Convênio foi assinado pelo Secretário de Infraestrutura, Gustavo Rosado e a Prefeita Fátima de Pachica de Coronel João Pessoa (RN), datado de 30/06/2022, mas publicado em 02/07/2022.

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