Governo cumpre decisão e abre crédito para o Tribunal de Justiça

O Governo do Estado abrirá crédito suplementar para o Tribunal de Justiça no valor de R$ 23.879.381,68.  O ato será publicado, através de decreto, no Diário Oficial do Estado de amanhã (08). O governo está cumprindo liminar concedida pela Juíza Soledade Fernandes, nesta sexta-feira (07), determinando ao Estado o remanejamento da verba para o Tribunal.

Antes da determinação, o Governo estava impossibilitado de fazer qualquer remanejamento no Orçamento Geral de 2010 – fosse para o Executivo, Judiciário, Legislativo ou Ministério Público – por não possuir autorização legal. Se o fizesse, o Governo estaria descumprindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010, que limita o remanejamento em 5%.

No último dia 19 de abril, o Governo encaminhou à Assembleia Legislativa a mensagem 147, solicitando aumento do percentual de remanejamento de 5% para 11,85%. O projeto ainda não foi votado.