A governadora Rosalba Ciarlini, ainda encaminhou mais duas mensagens para a Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (29). A nº 48 que determina à Comissão Examinadora elaborar o programa do concurso com as disciplinas jurídicas relacionadas às atribuições do cargo de provimento efetivo de Procurador do Estado, alterando Lei Complementar Estadual n.º 240, de 27 de junho de 2002. Quando realizado, com as mudanças contidas na mensagem, o concurso constará de provas escritas e de títulos.
A outra mensagem é a de nº 50 que transfere para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finanças (SEPLAN) as atribuições antes atribuídas a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (SEDEC) para executar as atividades operacionais e de coordenação de Parcerias Público-Privadas (PPP) e concede outras atribuições.
