Gestor poderá responder por crime de responsabilidade por não repassar recurso para saúde

O Projeto de Lei Complementar 346/13, em análise na Câmara dos Deputados, inclui entre os crimes de responsabilidade deixar de fazer os repasses obrigatórios para a área de saúde e não executar os serviços e obras que seriam custeados com os recursos recebidos.  Em regime de prioridade, o projeto do deputado Bernardo Santana de Vasconcellos (PR-MG) será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

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