O Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) externou em nota a mesma posição publicada pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte com relação à Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação. Para a entidade, a transparência da Administração Pública é um princípio defendido para a gestão responsável e serve para que a sociedade possa exercer o controle sobre o emprego das verbas públicas e seja também protagonista na preservação e combate da corrupção. No entanto, para a entidade, a divulgação nominal dos contracheques para o público em geral só tem servido para saciar a curiosidade alheia, retirando o foco do propósito da Lei.
Em nota, o Fonacate elogiou o advento da Lei de Acesso à Informação como uma etapa necessária para a longa caminhada de transformação da gestão pública. Por outro lado, lamentou que toda a potencialidade conferida pela Lei tenha sido centralizada pelo Governo, por parte da mídia, à remuneração dos servidores públicos, mormente dos servidores públicos das Carreiras de Estado. “Deve ser ressaltado que os salários dos servidores públicos sempre foram públicos, na medida em que as leis que estipulam a remuneração de cada carreira seguem caráter público e são conhecidos pela população. A exposição de contracheques de forma nominal viola os artigos 5º, incisos XXXIII e 37, inciso 3º da Constituição da República, relativos à intimidade e à vida privada”, diz a nota.
O Fórum Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) é composto por 27 entidades, dentre as quais estão: Associação dos Delegados da Polícia do Brasil (ADEPOL), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF), Associação Nacional de Membros do Ministério Público (CONAMP), União dos Advogados Públicos Federais (UNAFE), União Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (UNAFISCO Associação Nacional), entre outras entidades.