Flávio Rocha não foi absolvido em caso contra procuradora do RN que le chamou de louca

flavio rocha condenado Flávio Rocha não foi absolvido em caso contra procuradora do RN que le chamou de louca

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO – ANPT, entidade que congrega e representa os(as) membros(as) do Ministério Público do Trabalho, vem publicamente esclarecer, acerca da decisão proferida, no último dia 06 de abril, nos autos da Ação Penal nº 0809937-49.2017.4.05.8400, proposta pelo Ministério Público Federal, que a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, diversamente do que afirmaram alguns veículos de comunicação, não absolveu o réu, o Sr. Flávio Rocha, da prática do crime de injúria que lhe havia sido imputada, em virtude de ofensa à honra da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho.  

Aquele Órgão Judiciário, na verdade, especificamente quanto ao referido crime, declarou prescrita a pretensão punitiva estatal, pelo tempo decorrido entre a data da prolação da sentença condenatória e a do julgamento das apelações subsequentes, solução jurídica prejudicial ao exame do mérito, substancialmente diversa da improcedência e, pois, da absolvição.    

A ANPT esclarece, ainda, que seus associados e associadas gozam de independência funcional, como garantia constitucional da Sociedade, essencial à defesa eficiente e resoluta, no âmbito das relações de trabalho, da ordem jurídica, da democracia e do interesse público, bem como que a valorosa Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, associada desde o ingresso no Ministério Público do Trabalho, em 25 de junho de 1997, agiu, como sempre, no exercício das suas atribuições ordinárias e em estrito cumprimento dos seus deveres funcionais.

Esta Associação espera que, conforme se impõe em um Estado Democrático de Direito, os dados e informações veiculados na Imprensa efetivamente correspondam à realidade, assim como que todos os atores sociais, apesar da possível divergência de teses, convicções e interesses, observem o respeito e a urbanidade exigíveis, pois a liberdade de expressão, como os direitos em geral, encontra limites no princípio da dignidade da pessoa humana.

A ANPT reafirma, finalmente, que, em defesa das premissas ora enunciadas, jamais hesitará na adoção das providências necessárias à preservação dos direitos, garantias e prerrogativas institucionais dos associados e associadas, tal como expressamente determina o inciso II do art. 2º do seu Estatuto.

Brasília, 08 de abril de 2021.

Justiça Potiguar

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