O fim do voto obrigatório para os eleitores com mais de 16 anos é uma das sete propostas de mudança no sistema político-eleitoral em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, nesta quarta-feira (25).
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2012, que institui o voto facultativo, mas mantém a obrigatoriedade de alistamento eleitoral para os brasileiros maiores de 18 anos. Controversa, a medida conta com o apoio do relator, senador Pedro Taques (PDT-MT).