O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu nesta terça-feira (13), que as despesas empenhadas e autorizadas no mês de dezembro pelos atuais prefeitos podem ser pagas pelos futuros prefeitos eleitos do municípios com recursos advindos da parcela relativa ao Fundo de Participação dos Municípios transferidos pela União até o dia 10 de janeiro, ainda que em ano de transição de mandato.
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