Fazenda avalia se é possível mudar Lei de Responsabilidade Fiscal para atender a governadores

O Ministério da Fazenda ainda avalia de que forma será possível, ou até mesmo se será possível, alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para atender a pleito dos governadores, que querem mudar o indexador da dívida dos estados e municípios negociada na década de 1990.

Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa (foto), foram solicitados pareceres jurídicos para que o governo tenha uma definição mais clara de como fazer a alteração, já que existem opiniões diferentes sobre o assunto. O segundo ponto é que, mesmo se houver alteração na lei, os recursos provenientes do ajuste nos contratos sejam, obrigatoriamente, convertidos em investimento.

Na última quarta-feira (15), governadores dos estados do Norte e do Nordeste entregaram à presidenta Dilma Rousseff um documento com dez propostas para o desenvolvimento das duas regiões. Entre os itens estavam mudanças no regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e alterações nos contratos que limitem a elevação da dívida dos estados.

Uma resposta

  1. Desnorteado Xerife,

    Eu pensava que as leis eram criadas ou modificadas pelo poder legislativo. Mudou, Xerife?

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