
A proposta foi aprovada, no final de 2011, por uma comissão especial e poderia seguir para o Senado depois de passar pela CCJ, mas alguns deputados são contrários à aprovação da matéria sem que ela passe pelo Plenário.
É o caso do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que tem obstruído as votações da proposta. “É um projeto que não poderia ter ganhado tramitação conclusiva. Por quê? Porque o Regimento Interno cita o artigo 68 da Constituição Federal, que proíbe a tramitação conclusiva, porque esse tipo de projeto trata de direitos individuais. Então, o que aconteceu foi um atropelo regimental e uma ofensa à Constituição Federal.”
