Permitir aos municípios em situação de emergência devido à seca a renegociação de dívidas do Pasep, além de impedir a suspensão do repasse do FPM pela União, é o que propõe o Projeto de Lei 5621/13 do deputado federal Fábio Faria (PSD-RN), aprovado por unanimidade pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) nesta quarta-feira (16). A medida vale para municípios com mais de 30 mil habitantes.
“A seca tem persistido no Nordeste e, em estados como o Rio Grande do Norte, já são 153 dos 167 municípios em situação de emergência. É indiscutível que, diante de tantas dificuldades, o endividamento agrava a situação e inviabiliza ações municipais urgentes”, disse o deputado. Além disso, Faria afirma que programas do Governo Federal, embora contribuam em casos de desastres, não atuam eficientemente em todos os estados da federação, especialmente no Nordeste. “Por isso a importância de medidas legislativas como esta. Os municípios precisam de fôlego para enfrentar e agir”, afirma.
O PL 5621 já foi aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), e agora segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).