Seridó

Ex-presidente da Câmara de São Vicente é multado por irregularidades nas contas

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O ex-presidente da Câmara de São Vicente, Francisco Ginaldo (Tico Malaquias), teve as contas do exercício de 2005 julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O relator do processo foi o desembargador Claudio José Freire Emerenciano.

Conforme o Acórdão 310/2013, Tico Malaquias teve as contas julgadas consideradas irregulares, além de ser multado no valor de R$ 4 mil, sendo R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada uma das seguintes irregularidades formais: 1) ausência de concurso público para contratação de assessor  contábil; 2) ausência de concurso público para contratação de  assessor administrativo; 3) ausência de licitação ou  procedimento de dispensa para contratação de serviços  fotográficos; 4) ausência da lei ou ato normativo regulador da concessão de diárias.

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