
“Fica claro quando se percebe que entre a entrega dos presentes autos na Defensoria Pública, feita no dia 23 de abril 2015, e a data consignada na manifestação dada de próprio punho do defensor público subscritor, feita em 25 de maio de 2015, mesmo que não se leve em consideração a data da efetiva devolução do caderno processual na secretaria deste Juízo (o que ocorreu em 27 de maio 2015), que o prazo de dez dias foi desrespeitado em mais que o triplo. Há flagrante intempestividade na manifestação. Como acima registrado, as partes foram devidamente intimadas, tendo a defesa técnica descumprido o prezo legal, ao contrário do Ministério Público que cumpriu com rigor o prazo de cinco dias previsto na lei”.



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