O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje (13) 22 anos. A lei prevê uma série de direitos e deveres de crianças e adolescentes, pais, conselheiros tutelares, juízes, médicos, entre outros. Estabelece, por exemplo, o direito à saúde, à educação, à convivência familiar, além de questões relacionadas às políticas de atendimento, às medidas de proteção e socioeducativas.
Em 2007, foi sancionado o projeto de lei que determina a inclusão do ECA nos currículos escolares do ensino fundamental. Pelo projeto, não é necessário criar uma disciplina, mas os professores precisam desenvolver os conteúdos do estatuto em sala de aula. No entanto, essa lei não é respeitada por todas as escolas.
Não que eu seja contra o ECA, mas depois que entrou em vigor, deu margem a tantas barbaridades em nosso País. O que já teve de pais de família sendo assassinado por adolecentes não está escrito em gibí nenhum. E o que é que aconteçe? duas coisas: A família que ficou sem o seu principal garantidor das despesas de casa, e outra que aquele ïnocente¨ que praticou tal ato ficará livre de qualquer acusação quando completar a maior idade.
Esse estatuto não atende as necessidades das crianças. Como por exemplo: deveria toda criança portadora de deficiência ter direito a um benefício da Previdência Social, independentemente de comprovação de renda. Deveria a mãe receber este benefício devido não ter condições de trabalhar, porque fica só para cuidar da criança.