Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. A tese foi fixada em julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli. Para ele, a Constituição Federal prevê que compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito financeiro.
