O juiz Michel Mascarenhas Silva, da Comarca de Arez, condenou o Estado do Rio Grande do Norte a disponibilizar, em até 60 dias, contados da intimação da sentença, um professor/intérprete de LIBRAS para trabalhar na Escola Estadual Jacumaúma de Ensino Fundamental e Médio, localizada naquele Município, para atender a dois adolescentes com deficiência auditiva os quais a mãe deles buscou o Ministério Público para denunciar a falta daquele profissional na escola dos seus filhos.
A medida também atende a qualquer outro aluno matriculado naquela instituição de ensino e que tenha a mesma necessidade. Para o caso de descumprimento da ordem judicial emanada, o Estado do RN deverá suportar uma pena de multa única no valor de R$ 300 mil, que pode ter seu valor aumentado, reduzido ou sua aplicação repetida.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte narrando ter sido instaurada, no âmbito da Promotoria de Justiça da Comarca de Arez, notícia de fato, a partir do termo de declarações prestadas por uma cidadã, no dia 10 de junho de 2016, de que possui dois filhos com deficiência auditiva, um de 17 anos e outro de 14 anos, os quais estão matriculados na Escola Estadual Jacumaúma de Ensino Fundamental e Médio, localizada neste Município de Arez.
