O juiz Tiago Neves Câmara, da comarca de Nísia Floresta, determinou ao Estado do Rio Grande do Norte que faça a reforma e instalação de equipamentos no prédio da Escola Estadual Adélia da Silva Gurgel, localizado naquele município, deixando-o apto ao acesso e uso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Caso haja descumprimento da decisão judicial, foi estipulada multa única de R$ 100 mil.
O magistrado determinou ainda a notificação pessoal ao governador do Estado, bem como aos secretários estaduais de Educação e de Infraestrutura, para fins de cumprimento e eventual responsabilização por improbidade administrativa e ou penal no caso de descumprimento da ordem judicial – sem embargo do bloqueio dos valores, vencidos os prazos estipulados.