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Entidade questiona mudança de local de incidência de ISS para planos de saúde

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A Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNS) questionou, via arguição de descumprimento de preceito fundamental no Supremo Tribunal Federal, as novas regras para a tributação dos planos de saúde pelo Imposto sobre Serviços.

Especialmente a que alterou o local de recolhimento do tributo, que deixou de ser o município da sede da operadora do plano e passou a ser o do tomador do serviço.

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