O prefeito de Caicó, Roberto Germano (PMDB), vai capitanear o encontro de uma comitiva de empresários caicoenses e lideranças políticas com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, amanhã (23), em Natal. Na pauta a atuação da Polícia Rodoviária Federal no perímetro urbano de Caicó, em especial na avenida Coronel Martiniano.
Segundo os empresários, a intenção é sensibilizar o ministro Cardozo de que a Coronel Martiniano é coração comercial de Caicó, mas que registrou severos prejuízos com a proibição de que veículos estacionem as margens da avenida que o trecho urbano da BR 427. Para eles, estranha o fato dessa indústria de multas ter se intensificado às vésperas da inauguração do Contorno Rodoviário que passará a ser uma extensão da rodovia federal, tornando a avenida apenas trecho municipal.




Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA EM ÁREA URBANA. INCOMPETÊNCIA DO DNER. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao definir a distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, a Resolução n. 66 do CONTRAN, de 23 de setembro de 1998, estabeleceu a competência do órgão executivo de trânsito dos municípios para a autuação de infração de trânsito cometida em área urbana. 2. Remessa oficial improvida. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA EM ÁREA URBANA. INCOMPETÊNCIA DO DNER. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Ao definir a distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, a Resolução n. 66 do CONTRAN, de 23 de setembro de 1998, estabeleceu a competência do órgão executivo de trânsito dos municípios para a autuação de infração de trânsito cometida em área urbana. 2. Remessa oficial improvida. (REO 2000.35.00.018611-2/GO, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Oitava Turma,e-DJF1 p.522 de 10/10/2008)
COISAS DO BRASIL.Enquanto isto a ineficiência da fiscalização nas rodovias Brasileiras..È claro na cidade é melhor mais confortável,>Agora so faltam substituir o nome da principal avenidade da Cidade.Será que esqueceram, que existe um prefeito eleito pelo POVO?
Se não tiver outra opção,Tira-se o asfalto de dentro da cidade e deixa as ruas como eram com paralelepípedo,ai a BR só continuaria depois da cidade.
É muito simples, basta um rápida leitura na Resolução n. 66 do CONTRAN:
http://www3.detran.rs.gov.br/cetran/resolucoes_contran/resolucao_066_1998.pdf
O DNER é incompetente para multar! Entendemos que se trata de, flagrante abuso de autoridade cabendo acionar judicialmente os eventuais abusos. Servidores federais não são superiores dos servidores estaduais ou municipais, cada um age dentro de suas competências, infelizmente muita gente acredita que existe superioridade entre os servidores.