Educação proíbe faculdades e universidades de cobrar pela emissão de diploma

A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira Projeto de Lei 3866/12, que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior e também pela primeira via de documentos acadêmicos.

Entre os documentos que deverão ser gratuitos, o projeto cita certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza acadêmica ou escolar.

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