A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira Projeto de Lei 3866/12, que proíbe faculdades e universidades de cobrar pela primeira emissão e registro do diploma de curso superior e também pela primeira via de documentos acadêmicos.
Entre os documentos que deverão ser gratuitos, o projeto cita certificados, históricos escolares, certidões e declarações em geral, sobre qualquer assunto de natureza acadêmica ou escolar.