É legal

“Apresentei parecer favorável pelo ofício, que está muito claro, e não há qualquer irregularidade. A indicação chegou em conformidade com a legislação municipal e o Regimento Interno da Câmara. Além disso, levei em consideração no meu parecer a questão dos precedentes regimentais que foram mencionados na sessão ordinária de hoje. Em tempo: não se pode falar em precedente regimental, uma vez que existe uma norma expressa identificando como deve acontecer o processo, haja vista que o termo se aplica apenas quando tem uma norma regulando a situação. Ademais, todos os outros pontos foram analisados pela comissão e aprovados por maioria dos votos”.

Do presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vereador Ney Lopes Júnior (PSD) sobre a nomeação de Andréa Cristina Costa Dias de Viveiros, irmã do prefeito Álvaro Dias, para o cargo de secretária municipal do Trabalho e Assistência Social de Natal.

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