O Portal G1 de noticías destaca que em recesso parlamentar, o Senado autorizou o pagamento de horas extras para servidores da Casa que forem deslocados para trabalhar em comissões temporárias e permanentes. O ato, assinado pelo primeiro-secretário, Cícero Lucena (PSDB-PB), foi publicado no Diário do Senado da última segunda-feira (23) e já está em vigor.
O pagamento, de acordo com o ato, fica limitado a 20 horas mensais, independentemente do número de comissões a que o servidor esteja vinculado. O Senado, por meio de sua assessoria de imprensa, não soube informar se as horas extras podem elevar salário acima do teto constitucional.
Segundo o ato, o pagamento extra se deve ao fato de que os servidores designados para o trabalho em comissões assumem “nova atividade, além de suas atribuições ordinárias, sem qualquer redução da carga laboral inerente ao cargo ou função ocupada”.
Ainda de acordo com o ato, o pagamento de serviços extraordinários em situações excepcionais é autorizado por lei. O ato não tem efeito retroativo e só vale para servidores que forem deslocados para comissões a partir da data de publicação do ato.