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Diretor do DER emite nota que não justifica ato contra motoristas de aplicativos

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O diretor do Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER), Manoel Marques, emitiu nota para tentar justificar o ato contra os motoristas por aplicativos. Ele tenta argumentar que existe um decreto sobre transportes intermunicipais, mas a legislação nacional prevê que a regulamentação dos motoristas de aplicativos cabe aos municípios. A lei federal se sobrepõe a qualquer decreto estadual. E como é que ele vai adivinhar que é transporte intermunicipal? Ele sabe pra onde os clientes vão? E se forem para São Gonçalo? De toda forma, o diretor está errado.

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