O novo marco regulatório do setor portuário é uma prioridade para o governo, que não trabalhou publicamente com alternativas à proposta enviada ao Congresso em dezembro de 2012.
Segundo informou o ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino, em entrevista logo após a aprovação da proposta, a lei será regulamentada por meio de decreto presidencial, portarias da Secretaria de Portos e resoluções da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).