O mercado de televisão por assinatura tem uma nova regulamentação. A presidente Dilma Rousseff sancionou na segunda-feira a Lei 12.485/11, originada do PLC 116/10.
Apesar de dois vetos parciais, foram mantidos os dispositivos que motivaram protestos de representantes de TVs comunitárias, como o que prevê a possibilidade de a operadora alegar inviabilidade técnica ou econômica para tirar do ar canais públicos.
Antes, a regulamentação era feita com base na tecnologia de distribuição (por cabo, via satélite, micro-ondas). Com a inclusão das empresas de telefonia, poderão ser oferecidos pacotes convergentes.
