Dilma sanciona Lei proposta por Fábio Faria que beneficia consumidor

fabio carros

A presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a Lei 13111/2015, proposta pelo deputado federal Fábio Faria (PSD/RN) e aprovada no Congresso Nacional. A nova lei obriga vendedores de carros novos ou usados a discriminarem o valor dos impostos incidentes sobre a comercialização do veículo. Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de março de 2015, a informação deverá constar no contrato de compra do veículo. A lei entrará em vigor após 60 dias da publicação.

“Essa é uma lei que defende o consumidor e ajuda-o a decidir melhor sobre a compra, avaliando sua capacidade financeira com os valores a serem reembolsados. O custo do automóvel não se resume ao seu preço de venda, mas deve considerar os impostos, taxas de registro e transferência, por exemplo, que o comprador tem o direito de conhecer. Esse é mais um instrumento que prevê a transparência nas relações de consumo”, afirma Fábio Faria.

A Lei 13111/2015 também obriga o vendedor a esclarecer sobre a situação de regularidade do veículo com as autoridades policiais e de trânsito em relação a “furto, multas, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo”.

Uma resposta

  1. Boa tarde

    gostaria de saber de que forma será essa informação quanto aos órgãos públicos, será através de certidões emitidas por estes órgãos ou basta basta apenas tela impressa sobre tais informações?

    Se é necessário a contratação de uma empresa especializada para emissão de laudo atestando, ou a empresa pode emitir declaração com base nas informações emitidas pelos órgãos públicos com a juntada das informações impressas junto a estes órgãos.

    Ficamos num posicionamento.

    Sds,

    Despagel
    Manaus

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

março 2024
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
Categorias