Dilma nega dinheiro da repatriação a estados e municípios

Entre os oito vetos da presidente Dilma Rousseff à Lei de Repatriação, que regulariza os recursos enviados por brasileiros ao exterior sem o conhecimento da Receita Federal, um derrubou um artigo que previa a injeção de parte desses recursos no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e no Fundo de Participação dos Municípios.

O argumento palaciano para negar a governadores e prefeitos dinheiro trazido de volta ao Brasil é que a natureza jurídica desses recursos “não deve ser necessariamente a mesma conferida à arrecadação do imposto de renda”, que é repassado a esses administradores públicos. Os vetos presidenciais ainda precisam ser analisados pelo Congresso, que pode manter ou derrubar as negativas presidenciais.