A matéria anterior tratava de loteamentos fechados no âmbito do Distrito Federal, mas foi declarada inconstitucional em maio de 2013, visto que, o TJDFT entende que esta trata do uso e ocupação do solo, e portanto, deve ser apresentada por iniciativa do Poder Executivo, precedida de estudos técnicos e participação popular.
“Por se tratar de assunto da mais alta relevância, pois a comunidade que hoje vive nos condomínios do DF, envolve um elevado contingente humano – próximo aí de meio milhão de pessoas – que necessita de uma solução urgente de regularização”, disse o parlamentar.
