Detran/RN: Quais são os requisitos necessários para a primeira habilitação?

De acordo com o Art.140 do CTB, os candidatos a Primeira Habilitação devem apresentar os seguintes requisitos:

1º – Ser penalmente imputável – 18 (dezoito) anos completos;⠀

2º – Saber ler e escrever;⠀

3º – Possuir carteira de Identidade ou equivalente (identidade funcional com fé pública);⠀

4° – Possuir Cadastro de Pessoa Física – CPF.⠀

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