Destinação de recursos para o Fundo da Infância e Adolescência de Caicó viabilizará projeto de Diagnóstico Municipal

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O Fundo Especial da Infância e Adolescência de Caicó – FIA, recebeu recursos destinados por meio da Lei de Incentivo Fiscal que viabilizara a execução do projeto de Diagnóstico Municipal da Criança e do Adolescente de Caicó. Conhecer a realidade de crianças e adolescentes no município de Caicó constitui fundamental importância para o planejamento da Política de Atendimento, e tendo todos os insumos do Diagnóstico, este subsidiará o Conselho Municipal na construção do Plano Municipal de Atendimento a Criança e ao Adolescente de Caicó.

O presidente do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Caicó, Júnior Santiago, disse que “com esse projeto pretendemos construir uma metodologia de trabalho para o controle social na área da infância e adolescência. Para irmos além da nossa pauta de discussão do Conselho, é primordial estabelecermos um modo de atuar para o conselho, condizente com suas atribuições e responsabilidade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente”.

Em âmbito municipal, o FIA é gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o apoio administrativo dos órgãos encarregados do planejamento e finanças do município, seguindo as regras da Lei nº 4.320/64, bem como as demais normas relativas à gestão de recursos públicos.

Algumas de suas fontes de receita são previstas pelo próprio Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como é o caso das multas administrativas aplicadas em razão da prática de algumas das infrações tipificadas nos Artigos nº 245 a 258 do ECA, das multas impostas em sede de ação civil pública, conforme Art. nº 214, do ECA, e as chamadas “doações subsidiadas” de pessoas físicas ou jurídicas, previstas no Art. nº 260, caput, do ECA, que poderão ser deduzidas do imposto de renda dos doadores até o limite legal de 1% para pessoa jurídica e 6% para pessoa física.

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