O Pleno do Tribunal de Justiça do RN negou provimento a um Agravo Regimental interposto pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sisjern) contra decisão do desembargador Expedito Ferreira que negou um Mandado de Segurança impetrado pelo sindicato contra o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN). O julgador reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do Sisjern, nos termos do artigo 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, e negou a segurança. Entendimento que foi mantido na sessão de hoje (29) do Pleno da Corte Estadual de Justiça.
No Mandado de Segurança, o Sindicato do Servidores pretendia que fosse declarada a nulidade da decisão cautelar proferida pelo TCE/RN no Processo nº 3.389/2014, que suspendeu os efeitos da Resolução do TJRN nº 55/2013; além da nulidade de todos os atos administrativos que foram ou venham a ser praticados pelo presidente do TJRN durante o período de suspensão da referida Resolução, em especial, a Portaria nº 37/2015, que trata da dispensa dos ocupantes da função de diretores de secretaria.
Contudo, em sua decisão inicial, o desembargador Expedito Ferreira decidiu que “a suspensão da Resolução, por si só, não representa intromissão direta na esfera jurídica dos servidores, não cabendo a defesa de tal ato normativo pelo Sindicato impetrante”.
O relator afirmou ainda que os atos administrativos da atual Presidência do TJRN não são passíveis de apreciação naquela ação, tendo em vista que o presidente do TJ não foi demandado como autoridade coatora, e seus atos foram postos apenas como suposta consequência do ato apontado como coator, não podendo serem analisados de forma autônoma.
