Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte deliberaram as matérias previstas na pauta de votação desta quinta-feira (19). Na última sessão plenária de 2019, os parlamentares votaram matérias como a que dispõe do Fundo Estadual de Saúde, a que promove a estruturação das carreiras dos atuais policiais penais e a que altera o Estatuto da Polícia Civil do RN.
“Entendemos a necessidade de aprovar os projetos de interesse da sociedade potiguar e somamos esforços dos presidentes das Comissões, dos líderes e de todos os colegas deputados. O objetivo final era votar as matérias previstas na pauta de votação desta Casa Legislativa, antes do início do recesso parlamentar e assim o fizemos”, disse o deputado e presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB).
De iniciativa do Governo do Estado, o Projeto de Lei Complementar 27/2018, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Saúde do Rio Grande do Norte (FES/RN), foi aprovado por unanimidade e permite que sejam gerados novos recursos destinados a saúde pública do Estado.
Outra matéria, aprovada pela unanimidade dos parlamentares presentes, foi o Projeto de Lei Complementar 0021/2019, que altera a Lei Complementar Estadual 270, de 13 de fevereiro de 2004, e que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 10.485/2019, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a instituições financeiras públicas e privadas, créditos decorrentes de royalties e participações especiais, relacionados à exploração de petróleo e gás natural.
Os deputados estaduais aprovaram, por maioria dos votos, os Projetos de Lei 4213/2019 e o 0444/2019 que autorizam o Poder Executivo a abrir Créditos Especiais em favor do Fundo Financeiro do RN. Um no valor de R$ 170 milhões decorrentes da repartição dos recursos de cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal, conforme critérios estabelecidos na Lei Federal nº 13.885/2019 e outro no valor de R$ 180 milhões, decorrentes de antecipação parcial de receitas futuras provenientes dos royalties e participações especiais da exploração do petróleo e do gás natural do Estado, conforme autorização requerida no Projeto de Lei 4.081/2019.
“Lembrando aos colegas que esses valores serão abatidos do crédito extraordinário, no valor de R$ 1,8 bilhão, aprovado por esta Casa Legislativa”, explicou o líder do Governo na Casa, deputado George Soares.
Com a dispensa dos líderes de blocos, o Projeto de Lei Complementar 0025/2019, que trata da estruturação das carreiras dos Agentes Penitenciários e modifica para Policiais Penais foi colocado em pauta e aprovado por unanimidade pelos deputados presentes em plenário.
Ainda na sessão desta quinta-feira, o Projeto de Lei nº 445/2019 que altera a Lei Estadual 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), foi aprovado por ampla maioria com abstenção do deputado José Dias (PSDB).