Deputados e o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto de Almeida, defenderam nesta terça-feira (18), em audiência pública na Câmara, medidas para garantir o equilíbrio financeiro dos estados que não têm conseguido cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).
A lei determina que a despesa total de pessoal desses entes federativos não poderá superar 60% da sua receita corrente líquida. No ano passado, conforme o Tesouro, cinco estados não cumpriram os limites com gastos de pessoal e dois descumpriram os tetos de endividamento na LRF.
