A denúncia é do procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas Araruna, que encaminhou ao presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos, ofício solicitando o envio de todas as autorizações judiciais para o trabalho de menores de 16 anos de idade expedidas em todo o Estado.
Ainda segundo Varandas, “não há possibilidade constitucional para que juízes concedam alvarás, autorizando o trabalho infanto-juvenil. A norma constitucional proibitiva é de eficácia plena”. Em breve, Varandas também deverá participar de uma audiência pública no Congresso Nacional para discutir a redução de 16 para 14 anos, quanto à proibição para o trabalho.
