Quem precisar no Rio Grande do Norte do documento que atesta antecedentes criminais não poderá mais procurar as Delegacias de Polícia Civil do estado em buscar de tal serviço. É que uma determinação publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) suspende essa atribuição junto à PC.
A Portaria Normativa N° 011/2014 dispõe sobre a impossibilidade de emissão de Antecendentes Criminais e certidão negativa pela Polícia Civil potiguar. A medida, assinada pelo delegado geral Adsob Kleper, traz que as DPs da corporação não possuem atribuição legal para expedir tal documentação.
