
Segundo o juiz federal Luiz Stefanini, Nicolau não tem direito à prisão domiciliar porque foi condenado a regime fechado. De acordo com ele, só o regime aberto permite que o réu goze do direito da prisão domiciliar.


Segundo o juiz federal Luiz Stefanini, Nicolau não tem direito à prisão domiciliar porque foi condenado a regime fechado. De acordo com ele, só o regime aberto permite que o réu goze do direito da prisão domiciliar.