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Decreto assinado por Fátima Bezerra transfere R$ 10 milhões para a SEAP

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Decreto assinado por Fátima Bezerra transfere R$ 10 milhões para a SEAP

Foi publicado no Diário oficial do Estado do RN, o Decreto nº 32.295/2022, assinado pela Governadora Maria de Fátima Bezerra, transferindo recursos e remanejando recursos públicos para várias instituições estaduais, conforme dados abaixo:

Secretaria de Administração Penitenciária – SEAP

Acréscimo – R$ 10.000.000,00 – Encargos de Pessoal

Redução – Amortização de Encargos de Financiamento da Dívida Interna – Programa Água Doce – Atendimento de denúncias de violação dos Direitos Humanos da Secretaria das Mulheres.

Secretaria de Infraestrutura – SIN

Acréscimo – R$ 2.700.000,00 – Gestão de Parcerias Público Privadas

Redução – Construção e Restauração de Pavimentação

Secretaria de Educação e Cultura – SEEC

Acréscimo – R$ 33.317.450,00 – Manutenção e Financiamento de Programas e Gestão Educacional Redução – Nova Escola Potiguar

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