Homologado acordo firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça e o Município de Pau dos Ferros quanto aos horários de encerramento da FINECAP – Feira Intermunicipal de Negócios, Educação, Cultura e Turismo do Alto Oeste, evento confirmado para esta semana, em Pau dos Ferros. Nesta quinta-feira, 4 de setembro as atividades deverão ser concluídas até meia-noite, ficando o horário limite de 4h da manhã do dia seguinte para a programação de 5 e 6 de setembro. A juíza Ana Orgette de Souza Fernandes Vieira indeferiu, porém, pedido do Ministério Público para que houvesse limitação das emissões sonoras noturnas durante os festejos.
A ação civil de obrigação de não fazer, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte em desfavor do Município de Pau dos Ferros. Segundo a promotoria, houve ampla divulgação do horário de início dos shows e das bandas que se apresentariam, mas sem qualquer menção quanto ao horário do término da programação. O pedido formulado foi para que as apresentações musicais da FINECAP não superassem o limite de 55 decibéis e que fossem encerradas antes das 2h, sob pena de multa diária.
