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Decisão extingue processo que pedia anulação de promoções dos Oficiais Militares

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Decisão extingue processo que pedia anulação de promoções dos Oficiais MilitaresO juiz Cícero Martins de Macedo Filho indeferiu, nesta segunda-feira (25), petição inicial e julgou extinto o processo que pedia anulação das promoções recebida por cinco Oficiais Militares, que ocasionaria a perda do posto e da patente de Coronel da PM. O Juiz entendeu que falta interesse de agir dos Promotores de Justiça.

 De acordo com o Magistrado, a decisão é baseada no artigo 71, inciso I, ‘p’, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, e no artigo 18, inciso I, ‘q’, da Lei Complementar nº 165/99, que define a Organização Judiciária do Estado, determinando ser “da competência exclusiva do Tribunal de Justiça processar e julgar ação – seja de natureza penal, seja de natureza civil – que implique na perda do posto e patente de Oficial da Polícia Militar”.

 Assim, a perda da patente de Coronel por parte dos demandados – Estado do Rio Grande do Norte, Francisco Canindé de Araújo Silva (dir), Francisco Canindé de Freitas, Francisco Belarmino Dantas Júnior, Francisco Reinaldo de Lima e André Luiz Vieira de Azevedo – não poderá ser decretada, mesmo mediante ação civil pública pelo Juízo de primeiro grau.

3 comentários em "Decisão extingue processo que pedia anulação de promoções dos Oficiais Militares"

    robson
    25/07/2011 às 18:59

    Alguém me diga se já viu algum oficial ser punido ou expulso da corporação por irregularidades. Isso que a sociedade ficou “sabendo” é o mínimo que esses que se dizem comandantes fazem sem serem investigados.

    181179
    Ornella Vanonni
    26/07/2011 às 08:11

    SIM, já foram expulsos, mas como são uma minoria em relação ao total de policiais, esse número é compatível.
    Já houve expulsões, punições e prisões. Outro problema é que essas punições são publicadas em Boletim Reservado e quase nunca chega ao conhecimento do povo.
    Falar sem conhecimento de causa é irresponsabilidade. Pesquise antes, caro “robson” pra divulgar depois.
    grata.

    181208
    Soares
    26/07/2011 às 08:12

    Uma cambada!

    181209

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