A Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) editou o Provimento nº 119/2015 que disciplina o recebimento de notícia de irregularidade praticada por magistrado, serventuário da Justiça e titular de cartório extrajudicial do Estado do Rio Grande do Norte.
Segundo o provimento, assinado pelo corregedor geral de Justiça, desembargador Saraiva Sobrinho, toda e qualquer pessoa poderá noticiar irregularidade praticada por magistrado, serventuário da justiça e titular de cartório extrajudicial diretamente à Corregedoria desde que apresente petição escrita e assinada, dirigida ao corregedor, acompanhada de documentos que comprovem sua identificação pessoal e endereço residencial, salvo impossibilidade expressamente justificada no requerimento inicial.
