Consumidor deve ser informado quanto ao registro nos serviços de proteção ao crédito

O consumidor deve ser previamente informado quanto ao registro de seu nome nos serviços de proteção ao crédito. Assim, terá a oportunidade de pagar a dívida e evitar constrangimentos futuros na hora de realizar novas compras.

Se a dívida foi regularmente paga, o credor tem a obrigação de providenciar o cancelamento da anotação do nome do devedor no banco de dados, no prazo de cinco dias.

O prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de indenização por cadastro irregular é de dez anos, quando o dano decorre de relação contratual, tendo início quando o consumidor toma ciência do registro.

Não cabe indenização por dano moral, segundo o STJ, em caso de anotação irregular quando já existe inscrição legítima feita anteriormente. Para o Tribunal, o ajuizamento de ação para discutir o valor do débito, por si só, não inibe a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Para isso ocorrer, é necessário que as alegações do devedor na ação sejam plausíveis e que ele deposite ou pague o montante incontroverso da dívida.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Posts Recentes

abril 2021
D S T Q Q S S
 123
45678910
11121314151617
18192021222324
252627282930  
Categorias

Casal 20 no Governo Rosalba

César Santos, do Jornal de Fato, lembra que O RN pode perfeitamente reproduzir a versão “Casal 20” do governo Dilma Rousseff. Na Esplanada dos Ministérios,

Leia Mais

PMDB pode ganhar sete ministérios

Para atender às reivindicações do vice-presidente Michel Temer e da bancada do PMDB na Câmara, a presidente Dilma Rousseff deve entregar ao seu principal aliado

Leia Mais

A ‘bagunça’ continua.

O governo do Espírito Santo solicitou ao governo federal o aumento das tropas da Força Nacional para tentar restabelecer a segurança no Estado. Foram enviados

Leia Mais

As bolsas de Styvenson Valentim

Centenas de estudantes carentes do Estado, ao tomarem conhecimento que o Capitão Styvenson Valentim, que pretende disputar uma cadeira no Senado Federal, tem o apoio

Leia Mais