Comissão Provisória inicia discussão para a implantação do Regime Próprio de Previdência em Caicó

Advogado especialista em Direito Tributário, Marciel Sales
Advogado especialista em Direito Tributário, Marciel Sales

Recentemente criada pelo prefeito Roberto Germano (PMDB), uma comissão formada por servidores da prefeitura de Caicó iniciou a discussão em torno da criação do Regime Próprio da Previdência Social Municipal. A primeira reunião acontece nesta segunda-feira (01) e na ocasião foram explanados sobre a origem, histórico, fundamentação legal, funcionalidades, estrutura e importância do Regime Próprio de Previdência Social; requisitos e procedimento para instituição do Regime; organização e a minuta de Projeto de Lei de criação do Regime Próprio de Previdência Social.

De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário, Marciel Sales que esteve presente no encontro, é louvável a iniciativa da prefeitura de criar essa comissão provisória para discutir a matéria, que envolve a vida do servidor, a aposentadoria futura e os benefícios que serão concedidos a ele, e o principal é discutindo previamente antes do projeto de lei, de qualquer coisa, o município está se preocupando de falar para o servidor, mostrando as vantagens e desvantagens.

Marciel defende que o dever de qualquer administração, seja ela municipal, estadual ou federal é zelar pelo servidor público tanto na ativa como na inatividade. “Hoje a realidade dos servidores que não se vinculam a regimes próprios e sim ao INSS, estão sofrendo uma perda muito grande, perdendo em média 40% do valor do salário dele da ativa. Então os municípios preocupados com essa realidade estão discutindo a implantação de regime próprio. É claro que tem uma série de questões que também tem que ser discutidas, como melhoramento do regime jurídico único, todo o arcabouço normativo da matéria que envolve o servidor. O Município já está fazendo isso, reuniu a comissão formada por servidores e pretende fazer novas discussões com todos os servidores e depois elaborar um projeto de lei para enviar à Câmara”, destacou.

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