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Comissão do Trabalho aprova projeto para evitar fraudes na execução de contratos públicos

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou  o Projeto de Lei 7582/10,que altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) para estabelecer a responsabilidade solidária de terceiros contratados pela administração pública para fiscalizar e acompanhar a execução de contratos, obras e serviços públicos. O objetivo é evitar fraudes nesse tipo de atividade.

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