A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou hoje (8) o projeto de lei que obriga a União a repassar a estados e municípios valores corrigidos pela inflação para o financiamento de programas federais de infraestrutura e habitação. A proposta, de autoria do senador Elmano Férrer (Pode-PI), precisa agora ser aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para que seja analisada pela Câmara dos Deputados.
